Cp

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213 do CP Nos crimes complexos h a pluralidade de bens jur dicos tutelados o que n o ocorre nos crimes simples que protegem um nico bem ex no homic dio o bem jur dico a

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339 CP cuja persecu o penal iniciada por meio de a o penal p blica incondicionada pelo que entendeu que a queixa crime deveria ser vista como notitia criminis

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2011 1

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217 A caput do CP pode por esse fato ser submetido a julgamento perante ju zo da inf ncia e da juventude na hip tese em que lei estadual de iniciativa do tribunal de justi a estabele a a

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157 cp n o reconhecida a majorante de uso de arma de fogo arma n o apreendida e provas insuficientes quanto sua utiliza o revoga o da pris o preventiva

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cp AB A all A all B B AB AB

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319 do cp in pcia da den ncia aus ncia de elemento subjetivo do tipo penal atipicidade da conduta trancamento da a o penal medida que se imp e quadrilha e